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Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e cancela títulos já emitidos. A proposta, apresentada por Marcel van Hattem, altera a regra atual que garante o voto a quem ainda não foi condenado de forma definitiva.
Van Hattem argumentou que não é coerente alguém privado de liberdade participar das decisões políticas do país. Disse considerar o direito ao voto nesses casos como um privilégio indevido.
A oposição reagiu imediatamente. Lindbergh Farias criticou a medida e mencionou aliados da direita que também estão presos provisoriamente. Ele citou o caso da deputada Carla Zambelli, detida na Itália, dizendo que, pela lógica defendida, ela deveria ser cassada.
A emenda segue agora para o Senado e integra um pacote mais amplo de mudanças voltadas ao combate ao crime organizado. O projeto aumenta penas, cria novos crimes, endurece a progressão de regime em delitos hediondos e permite apreensão antecipada de bens.
Também cria o crime de domínio social estruturado, com penas de 20 a 40 anos, abrangendo ações típicas de facções e milícias. A simples ajuda a esses grupos passa a ser considerada crime.
Líderes de organizações criminosas terão regras mais rígidas, incluindo prisão obrigatória em presídios federais e proibição de anistia, indulto ou liberdade condicional. Empresas envolvidas com produtos de origem criminosa podem sofrer suspensão do CNPJ ou até fechamento em caso de reincidência.
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